SOBRE a REDUÇÃO da MAIORIDADE PENAL no BRASIL

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Wladimir Jansen Ferreira

Darei algumas considerações no debate da redução da maioridade penal e colocarei algumas informações valiosas.

A definição do adolescente é definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) entre 10 e 19 anos e pela Organização das Nações Unidas (ONU) entre 15 e 24 anos. Segundo a ECA, adolescente no Brasil é definido com idade entre 12 e 18 anos.

Segundo o Projeto Aletheia, em pesquisa da ONU os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%, "estando o país dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar". No Japão, os jovens infratores representam 42,6% e "ainda assim a idade penal no país é de 20 anos".

Das pessoas que cometem crimes hediondos, menos de 1% é adolescente (exatos 0,013% segundo a UNICEF). Isto significa que no Brasil, o jovem é mais vítima do que assassino, pois 36,5% dos assassinados no Brasil são jovens.

Segundo o Projeto Alitheia, os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas (346% entre 1980 e 2010, com o incrível número de mais de 176 mil mortos, cerca de 24 por dia). Segundo a OMS, no Brasil temos 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes (50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália e Egito, cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios).

Em 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)  registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes e, deste total, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas (o que corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos).

Menos de 5% dos adolescentes presos na "fundação casa" cometeram crimes hediondos.

Há uma pequena reincidência, pois menos de 20% dos adolescentes presos na "fundação casa" voltam ao crime depois de soltos. Há uma reinserção social nestes lugares. Na cadeia de adultos este número da reincidência é de 70%.

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). Sendo uma das piores em qualidade e não cumprindo seu papel de reinserção social. Se os adolescentes forem jogados na cadeia com adultos, não serão reeducados e reintegrados socialmente, servindo estas de “escolas do crime”.

Leis punitivas e repressivas não resolverão os problemas sociais. A redução da maioridade penal virou um "bode expiatório" que não ataca a raiz do problema (que é social), mascaras os problemas sociais, esconde as irresponsabilidades do Estado brasileiro e não reduzirá a violência. É mais fácil e mais cômodo para o Estado punir e prender do que educar.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso, pois ele “é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população” (Projeto Aletheia). O problema é social e a solução destes passará por várias medidas sociais, como incentivo à uma educação de qualidade, garantia da igualdade social, aumento das oportunidades de lazer, valorização profissional (incluindo o aumento dos salários), descriminalização de algumas drogas, aplicação do ECA, acabar com a impunidade no Brasil, etc.

Muitos países que reduziram maioridade penal voltaram atrás, caso da Alemanha e da Espanha. Há uma tendência que nos EUA haja uma revisão na diminuição da maioridade penal, pois não tem dado efeito e a violência só vem se agravando. É uma tendência mundial fixar a maioridade penal em 18 anos.

Não devemos aceitar que as coisas continuem como estão. Temos de garantir que o ECA seja aplicado integralmente. É errado afirmar que o adolescente não é responsabilizado por ato infracional. A partir dos 12 anos de idade já há punição prevista no ECA por meio de medidas socioeducativas.

O ECA prevê 6 medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Nos casos mais graves, “o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade” (Projeto Aletheia).
Muitos dizem que é uma minoria que não quer reduzir a maioridade penal no Brasil, mas isto é uma inverdade. O mundo inteiro é contra esta redução. E mesmo se for a maioria, muitas vezes ela se equivoca, como podemos ver nas duas imagens à seguir:

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990). Em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8069.htm (visualizado dia 03/07/2015).

______. Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL. Em http://www.cnj.jus.br/sistemas/infancia-e-juventude/20531-cadastro-nacional-de-adolescentes-em-conflito-com-a-lei-cnacl (visualizado dia 03/07/2015).

PROJETO ALETHEIA. 18 razões para sermos contra a redução da maioridade penal. Em https://projetoaletheia.wordpress.com/2015/07/02/18-razoes-para-sermos-contra-a-reducao-da-maioridade-penal/ (visualizado dia 03/07/2015).

UNICEF. UNICEF é contra a redução da maioridade penal. Em http://www.unicef.org/brazil/pt/media_29163.htm (visualizado dia 03/07/2015).

ONU. Youth... those persons between the ages of 15 and 24 years. (n.d.) Youth at the UN website.

WHO (World Health Organization). Young People´s Health - a Challenge for Society. Report of a WHO Study Group on Young People and Health for All. Technical Report Series 731. Geneva: WHO, 1986.